Mudamos de endereço!

Pessoal, decidi reativar o blog. Porém, como o UOL é muito instável, vamos para outro endereço:

http://alexandrehenry.blog.com

Abraços a todos!

Alexandre Henry

Contribuição previdenciária facultativa

Pessoal, vamos voltar com o blog aos poucos. Deixei um artigo da Ministra Eliana Calmon abaixo, pois é muito significativo sobre o que está acontecendo no STJ. Daqui a pouco, não teremos mais juízes originários da Magistratura por lá, apenas advogados que tiveram que se submeter a algum tipo de política para conseguir o cargo.

Por hoje, deixo uma questão enviada pelo colega Helio: se as contribuições previdenciárias dos facultativos não são compulsórias, podem ser chamadas de tributos?

Alexandre Henry

Magistratura pede socorro

Magistratura pede socorro

Eliana Calmon*

 

Para a magistratura de carreira, o órgão maior do Poder Judiciário é o Superior Tribunal de Justiça. De formação eclética, dos 33 integrantes, 22 são de carreira e onze escolhidos dentre membros do Ministério Público e Advogados.

Às vagas da magistratura concorrem desembargadores federais ou estaduais, e para as vagas do Ministério Público e dos Advogados concorrem os seus representantes com mais de dez anos de atividade. As categorias têm formação distinta, e, na composição das turmas de julgamento, tem-se a preocupação de mesclar a formação, de modo a se manter equilíbrio.

Quando da elaboração da Constituição de 1988, pretendeu-se estabelecer, regra que consagrasse o equilíbrio, a exemplo da formação do Tribunal Superior do Trabalho; na escolha dos ministros daquela Corte, observa-se a origem dos magistrados.

Seja por atrofia política, seja por falta do necessário empenho dos órgãos representativos, o certo é que deixou de constar no texto constitucional a observância da gênese dos magistrados na composição do STJ.

A falta de texto escrito tem ensejado grave distorção na formação do "Tribunal da Cidadania". Como dos tribunais de justiça e dos tribunais federais participam representantes do quinto, a não observância da origem tem ensejado acesso desses ao STJ, concorrendo nas vagas dos desembargadores de carreira, porque, a partir da nomeação, estão aptos a alcançarem o tribunal superior, sem interstício algum. A prática desequilibra a formação eclética da Corte, porque esses magistrados, com os representantes da sua categoria, passam a figurar em número que tende a superar os magistrados de carreira.

No passado, a escolha dos desembargadores para comporem as listas de escolha ao STJ dava-se entre os que tinham realce na Corte, identificados como vocacionados, e para os desembargadores do quinto, o tempo era de, no mínimo, dez anos no tribunal.

Nos últimos anos, as escolhas passaram a obedecer a critérios outros, de tal forma que advogados recém chegados aos tribunais, com um ou dois anos de magistratura, passaram a concorrer às vagas do STJ, disputando com desembargadores com mais de vinte ou trinta anos de magistratura.

Além da quebra de paridade, a prática é de flagrante injustiça para com a magistratura, cujos integrantes a escolheram em tenra idade, prepararam-se, após se submeterem a concurso, viverem em longínquas cidades, padecerem com as dificuldades de escolha até ascenderem aos tribunais e, quando podem almejar o coroamento da carreira, enfrentam como concorrentes os colegas do quinto constitucional recém chegados — se juízes de carreira fossem, não estariam aptos a disputar sequer vaga nos tribunais inferiores.

A face mais perversa da disfunção aqui registrada está nas poucas chances de um magistrado de carreira, dentro do STJ, exercer as funções de direção da magistratura. Raros são os juízes de carreira que, como ministros, chegam à presidência, vice-presidência e corregedoria, entre outras funções exercidas pelos ministros mais antigos.

Os magistrados de carreira chegam ao STJ com bem mais idade do que os seus colegas do quinto, e, antes de chegarem à antiguidade necessária às funções de direção, são alcançados pela aposentadoria compulsória.

Tenho observado a absurda distorção, lamentando estar a magistratura sendo dirigida e conduzida quase que exclusivamente pelos advogados transformados em juízes pelo mecanismo constitucional do quinto. Tenho me indignado com a omissão dos órgãos representativos da magistratura. São incapazes de encetar uma eficiente defesa institucional em favor da magistratura imparcial e equilibrada.

Até aqui tenho mantido a discrição necessária ao exercício do meu mister, na esperança de ver corrigida a distorção.

Entretanto, chego à conclusão da necessidade de falar para que se possa ver o óbvio: as insensatas e injustas escolhas desestimulam, desprestigiam os juízes de carreira que, céticos quanto ao acesso, vão aos poucos se transformando em modestos servidores, sem a pujança que se espera de um agente político. A disfunção traz prejuízos institucionais irreversíveis, pela inserção de julgadores com pouca vivência e sem formação adequada em um tribunal eminentemente técnico como é o Superior Tribunal de Justiça. Calar fazme parecer covardemente acomodada.

É preciso combater todas as práticas que possam macular a última das trincheiras de cidadania, o Judiciário.

*Eliana Calmon é ministra do STJ

(Publicado originalmente no Jornal O Globo)

Justificativa para a paralisação do blog

Caros amigos do blog,

Lamento ter paralisado as atividades aqui. A justificativa é que estou escrevendo um novo livro jurídico e não estou encontrando tempo para fazer as duas coisas. Mas, adianto que não encerrei as atividades do blog, apenas paralisei.

Há muito material aqui, espero que vocês possam continuar aproveitando o que já foi postado, até minha volta. Pelas minhas contas, em menos de 30 dias já terei encerrado a escrita do livro.

Abraços,

Alexandre Henry

Dúvida - Juizado

Questão que me foi feita por um colega:

 

Dentro da Conciliação, quando há, por exemplo, um crime de ameaça e não se consegue  um acordo entre as partes,

 abre-se vista ao MP e o processo segue adiante.
Contudo, se o autor do fato fizer jus à transação penal, podemos oferecer a ele a prestação
de serviços comunitários ou a pena pecuniária com um valor a ser determinado de acordo com a condição social dele.
Se o autor do fato aceitar a Transação, ela é aplicada e a punibilidade dele com relação a esse ato é extinta.
Porém a vítima manifestou o interesse de prosseguir com o processo. No caso, como o autor do fato poderá responder
por um delito cuja punibilidade a ele inerente já foi extinta?
No meu entendimento e como se ele respondesse por uma coisa que já foi acertada com o Estado.
No caso entraria aquela doutrina de horizontaliadade?( onde verticalmente, istoé, relacionado ao Estado o indivíduo
já estaria em acordo mas não com relação à vítima?)
Tempo especial para aposentadoria

Segue trecho de uma sentença com um assunto muito comum na Justiça Federal.

Alexandre Henry

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Com a intenção de compensar o desgaste resultante do trabalho insalubre, penoso ou perigoso, foi criada a aposentadoria especial através da Lei n. 3.807 - LOPS, de 26.08.60, exigindo-se, para tanto, o implemento de tempo de serviço reduzido, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos em atividades insalubres, perigosas ou penosas, assim classificadas em decreto do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, §1º, desde o texto original, prevê a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador sujeito, em seu labor, a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física. A matéria, atualmente, vem disciplinada a partir do art. 57 da Lei 8.213/91, com significativas alterações promovidas pela Lei 9.032/95, MP 1.523/96 e Lei 9.528/97.

Considerando a evolução legislativa sobre a matéria, verifico que a comprovação de atividade especial pode ser resumida da seguinte forma:

1) para o período de trabalho anterior a 28/04/1995, quando vigentes a Lei n. 3.807/1960, a Lei n. 5.890/73 e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, na sua redação original, para o reconhecimento da natureza especial basta o exercício de uma das profissões especificadas no Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 e no Anexo II do Decreto n. 83080/79, OU, ainda, a exposição aos agentes nocivos relacionados no Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 e no Anexo I do Decreto n. 83080/79, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico (SB-40 ou DSS-8030).

Até a referida data (28/04/95) não há necessidade de laudo técnico para comprovação do caráter especial, exceto para os agentes ruído e calor; valendo ressaltar, também, que mesmo que a profissão não esteja enquadrada numa daquelas relações, poderá ser aferida a natureza especial da atividade mediante prova pericial, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR, sendo a relação constante nos regulamentos meramente exemplificativa.

2) A partir de 29 de abril de 1995, a presunção de natureza especial conferida às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e n. 83.080/79 foi abolida com o advento da Lei 9.032/95, a qual alterou a Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo químico, físico, biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde. Assim, a comprovação da especialidade da atividade passou a ser realizada por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), sem a exigência de laudo técnico até a data de 13/10/96.

3) A partir de 14-10-1996, com a publicação da Medida Provisória n 1.523, de 11.10.1996, convalidada na Lei 9.528/97, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n. 8.213/91, tornou-se obrigatório o laudo técnico de condições ambientais para embasar o preenchimento pela empresa do formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos – Aposentadoria Especial (modelo DSS-8030, antigo SB-40, substituído pelo formulário denominado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário), onde são descritas detalhadamente as atividades do empregado e indicados os agentes nocivos a que estava exposto.

É sabido que a relação de agentes nocivos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 vigorou, de forma concomitante, até o advento do Decreto n. 2.172/97, de 05.03.97. No interregno de 06.03.1997 a 06.05.1999 deve ser considerada a relação do Decreto 2.172/97 (Anexo IV) e, por fim, desde 07.05.1999, a do Decreto 3.048/99 (Anexo IV).

À propósito, vale consignar que, segundo pacífica jurisprudência (STJ, REsp 425660/SC, DJ 05.08.2002, p. 407, rel. Min. Felix Fischer; RE-ED 510878, RE 420590, RE 490924), o tempo de serviço regula-se pela lei vigente ao tempo de sua prestação, independentemente das alterações legislativas advindas posteriormente. Se, portanto, o segurado exerceu atividade considerada especial, segundo a legislação da época em que esta fora prestada, adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio para fins de aposentação.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, com o acréscimo decorrente, mesmo após as inúmeras modificações legislativas, foi mantida na Lei 8.213/91. Para tanto, admite-se a conversão independente do período em que fora prestado o serviço e sem exigir tempo mínimo na atividade reputada como especial, nos exatos termos do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.032, de 28.04.1995, cuja redação foi mantida por força da Emenda 20 (art. 15) e não revogada pela Lei 9.711/98.

Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização - TNU, reunida em 27 de março de 2009, cancelou o enunciado n. 16 da sua Súmula, cuja redação impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória n 1663-10.  No voto condutor, reconheceu-se que a lei de conversão da referida MP (Lei n. 9.711, de 20/11/1998) não revogou o § 5º do artigo 57 da Lei n. 8213, de 1991 (processo 2004.61.84.00.5712-5).

Indicação de leitura 03

A Constituição no atual entendimento dos Tribunais Federais

Autor: TRF da 1ª Região

 

O TRF da 1ª Região presenteia todos os operadores com uma obra volumosa, de acesso livre e gratuito, que traz a Constituição Federal artigo por artigo, com os principais julgamentos dos tribunais federais, incluindo os TRF, STJ e STF. A obra foi impressa, mas também se encontra disponível, gratuitamente, em http://www.trf1.gov.br/Publicacao/Arquivos/ConstituicaoEntendimentoTF.pdf

Indicação de leitura 02

Julgamentos e súmulas do STF e STJ

Organizadora: Tânia Regina Trombini Faga

Editora: Método

 

A nova edição da obra de Tânia R. T. Faga está ainda mais completa, trazendo uma seleção de julgados e súmulas divididos por assuntos. Imprescindível para todos os que atuam com o Direito ou desejam ingressar em alguma carreira jurídica.

Indicação de leitura 01

A Justiça Encurralada

Autor: Walter do Amaral

Editora: Walmar

 

O Desembargador do TRF da 3ª Região traz um relato corajoso da complicada situação vivida atualmente pelos juízes no Brasil, em uma linguagem clara, direta, que não esconde nomes e que faz denúncias muito sérias.

Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição

Sempre tive uma interpretação diferente da que foi dada abaixo pelo STF. O crime é portar arma de fogo OU munição. Não há como dizer que não é crime portar arma desmuniciada, pois o legislador não falou portar arma de fogo E munição. Parece-me que o STJ tem interpretação diferente da que foi dada pelo STF.
 
Alexandre Henry Alves
 

Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição


O fato de a arma de fogo encontrar-se desmuniciada torna atípica a conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003 [“Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”]. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14), haja vista que a arma encontrava-se desmuniciada. Vencida a Min. Ellen Gracie, relatora, que, por reputar típica a conduta em tela, indeferia o writ. HC 99449/MG, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 25.8.2009. (HC-99449)

 

Impressões sobre os atuais rumos da Justiça na área criminal

Impressões sobre os atuais rumos da Justiça na área criminal
Por Rodrigo Zacharias


A justiça brasileira vive tempos inquietantes na seara criminal. Comparo os dias de hoje com o ano de 1988, quando a Constituição Federal trouxe esperanças de redistribuição de renda e também de redução da impunidade, pois o Brasil já contava com índices alarmantes de violência e corrupção.
O fortalecimento do Ministério Público; a criação da Defensoria Pública para a defesa dos necessitados; o reforço no papel dos Tribunais de Contas; a ampliação da Justiça Federal para o interior. Tudo isso prometia firmar a função jurisdicional como agente transformador, na “Constituição Dirigente”.
Passados 20 anos de vigência da CF, a sensação de impunidade aumentou. Hoje, em 2009, somos campeões mundiais em crimes de homicídio, acidentes de trânsito, acidentes de trabalho, situando-se também entre os líderes globais em índices de corrupção. E a péssima distribuição de renda não explica, sozinha, esse fenômeno.
A população diverte-se assistindo aos Big Brother, com futebol, carnaval e trocando celulares a cada ano. O povão adora o Bolsa Família, os benefícios assistenciais. As leis trabalhistas draconianas, as leis tributárias inviáveis castigam os empresários. A reforma política também não sai do papel, deixando os políticos praticamente irresponsáveis pelos seus atos.
Falar em efetividade no julgamento dos crimes é uma quimera. Milhares de processos são extintos pela prescrição. Advogado do réu pode requerer qualquer coisa, sem dever de boa-fé. Já a acusação nada pode. Qualquer escorregão do Ministério Público gera nulidade. A vítima é ignorada e as garantias são todas para o réu, jamais para o Ministério Público.
Nos processos criminais, a sentença do juiz vale menos que redação em vestibular, pois sujeita a vários recursos, várias instâncias. Sobejam habeas-corpus ilimitadamente, para qualquer fim. É comum acórdãos de Tribunais determinarem o trancamento dos processos antes mesmo de o juiz proferir sentença.
As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal inviabilizam a redução da criminalidade organizada e a de colarinho branco. A polícia não pode nem algemar mais os presos; esses podem fugir da prisão sem perder seus direitos; devem ser transportados de avião para assistir às audiências quando presos preventivamente, às custas do contribuinte; não têm limite no número de testemunhas; não se garante mais sigilo nas investigações policiais, mesmo nas interceptações telefônicas; não se pode obrigar investigados a submeterem a quaisquer exames (DNA, sangue, bafômetro); contrabando de muamba até R$ 10 mil não é mais crime para o Supremo, pelo princípio da insignificância; e por aí vai.
Para vender livros de processo penal, criminalistas superdimensionam a garantia da “ampla defesa” em seu mais alto grau, importando lições de autores de países ricos, sem adaptá-las ao Brasil, criando aqui uma espécie de “ultradefesa”, geradora de inúmeros obstáculos ao trâmite dos processos criminais.
Caminha o Brasil na contramão dos países desenvolvidos, que buscam adaptar a legislação e a jurisprudência à nova criminalidade, organizada, transna-cional, capaz de subverter gravemente a ordem pública, sobretudo quando opera com tráfico de drogas, de pessoas, lavagem de dinheiro e contrabando.
E nos últimos anos evoluímos pouco na “ciência do direito”. Nas entrelinhas dessa legislação moderna, remanesce o espírito da barbárie na interpretação das garantias constitucionais aplicadas ao processo penal.
Sim, a exacerbação pro-reo do “devido processo legal” traduz veemente ranço da barbárie; a pretexto de se seguir um processo ético, legitima-se a delinquência, o caos, a indiferença com o fato ilícito. Enfim, neste País historicamente patrimonialista, paira no ar uma exacerbada leniência com o crime.
Um dos episódios mais bizarros ocorreu quando da concessão de liberdade provisória pelo Superior Tribunal de Justiça a Pimenta Neves, assassino confesso da namorada, mesmo depois de condenado em primeira e segunda instâncias. Isso fere o mais elementar senso de justiça e atenta contra a simples noção de civilização.
E mais, há poucos anos Paulo Maluf foi preso preventivamente por um juiz federal de primeira instância, mas solto por habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal, na mesma época em que teria seria preso pela Interpol caso viajasse ao exterior!
Nos países civilizados geralmente os criminosos precisam fugir de seus países para escapar da prisão, mas, para o referido político, hoje deputado, permanecer no País constituiu garantia de liberdade.
E assim o Brasil continua a desempenhar o papel histórico de imenso abrigo para criminosos, brasileiros e estrangeiros. A atual superpopulação carcerária não desmente tal afirmação, já que constituída de réus na maioria pobres – vale dizer, mal defendidos.
A legislação processual penal ruim poderia ser contrabalançada por uma interpretação adequada da lei processual pelos Tribunais Superiores, mas não é isso que está ocorrendo. Há algo muito perturbador no “Estado de Direito” que está sendo forjado no Brasil.

Rodrigo Zacharias é juiz federal.

 

http://comerciodojahu.uol.com.br/novo/index.php?area=dock-noticia&matid=3156

Dúvida do colega Igor

O credor C propõe uma ação de obrigação de fazer (ordinária ou MS), com pedido de liminar frente o devedor D. D pode cumprir a obrigação, só não que fazê-lo. O juiz concede à C a liminar ordenando que D cumpra a obrigação de fazer para com C. O juiz pode ou não condenar a multa diária. A citação de D ocorre sem vícios. D resolve ignorar a ordem do juiz e não adimplir a obrigação porque não é de seu interesse cumpri-la. Neste caso, o que pode ser feito para que D cumpra a obrigação? D pode ser preso? A condenação de D em multa diária pode mudar alguma coisa em relação a prisão de D?

Dúvidas da colega Betânia

A colega Betânia está em dúvida em duas questões. Vamos ajudá-la.

Alexandre Henry

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(CESPE – TRF/5ª Região – Juiz Federal – 2009)

03.

 

Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à

administração indireta, assinale a opção correta.

a) Prevalece o entendimento de que, no âmbito da União, os contratos celebrados

pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se submetem

ao controle prévio do TCU.

b) É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades

da administração indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios na

composição do capital de empresa pública de propriedade da União.

c) As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41 da

CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade

econômica.

d) A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público

pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do

serviço.

e) O TRF da 5.ª Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT

gozam do atributo da impenhorabilidade.

A resposta correta do gabarito foi a letra E, mas porque a letra A está errada?


(CESPE – TRF/5ª Região – Juiz Federal – 2009)

04.

 

Com relação às formas de intervenção do Estado na propriedade e a matérias

correlatas, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética.

João, proprietário de um quadro do artista plástico Cândido Portinari, promoveu o

tombamento do referido bem. Inscrito o tombamento definitivo do quadro no Livro

do Tombo, João recebeu uma oferta de uma galeria holandesa pela obra. No embarque

para a Holanda, João foi impedido de viajar com a obra.

Nessa situação, as autoridades de proteção ao patrimônio histórico e artístico da

União ou do estado em que se encontrava a obra deveriam sequestrá-la de João e

impor a este multa de 50% do valor do bem.

 

b) O proprietário de bem imóvel que tenha os requisitos necessários para ser considerado

parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional não poderá

requerer o tombamento desse bem.

c) A regra da lei geral das desapropriações que determina a incidência dos juros

moratórios à razão de 6% ao ano somente a partir de 1.º de janeiro do exercício

financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado se aplica apenas

às desapropriações iniciadas após a edição da medida provisória que instituiu a

referida regra.

d) Na desapropriação direta por utilidade pública, os juros compensatórios são devidos

desde a citação.

e) A expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas

há de abranger apenas a área efetivamente cultivada e não toda a propriedade.

o gabarito preliminar deu como resposta a letra A, mas e a letra C ,por que está errada?

Prescrição penal

No Juizado Especial Criminal, corre prescrição durante o prazo dado ao autor do fato para cumprir o acordo estabelecido na transação penal (refiro-me à transação entre autor do fato e MP, não à composição civil de danos)? Ex.: João desacatou um funcionário público em 01/07/2006. O MP ofereceu transação penal, em 01/02/2007, correspondente à doação de cestas básicas por doze meses, sendo a primeira doação em 01/03/2007. João doou apenas dois meses. Em 01/08/2007, o MP apresentou denúncia. Correu prescrição? Em qual período?

Alexandre Henry

Competência

Maria é portadora de deficiência auditiva. Estuda em uma faculdade particular, mas esta não está fornecendo um profissional capaz de auxiliá-la em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais). Por ser questão afeta à educação, por ser curso superior, de competência da União Federal, ela ingressa com ação ordinária no Juizado Especial Federal, buscando condenação da instituição em obrigação de fazer (contratar profissional habilitado em Libras). Pergunto: a competência é do JEF mesmo? De quem seria a competência para analisar os autos?

Alexandre Henry

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